Norma de Funcionamento

A presente norma estabelece as regras de funcionamento e competências da Comissão de Extinção da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar, nos termos do disposto na Lei n.º 25-A/2025, de 15 de março, que define o regime jurídico da reorganização administrativa das freguesias e demais legislação aplicável.