Concurso Assistentes Operacionais - Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Lei 112/17

Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:


Procedimento Concursal Extraordinário para a constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro) - 3 Assistentes Operacionais (2 tempo inteiro e 1 a meio tempo)

Local de trabalho: Área da circunscrição geográfica da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar,

Caracterização dos postos de trabalho: As constantes do anexo ao nº2 do artigo 88º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e as que resultam da caraterização do posto de trabalho anexo ao mapa de pessoal de 2018 da União Das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar: O conteúdo funcional da carreira de assistente operacional constante no anexo a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.

Posição Remuneratória de referência – Nos termos do artigo 38º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, a remuneração do trabalhador será da categoria e objeto de negociação com a entidade empregadora pública após o termo do procedimento concursal, conjugado com o artigo 18º da Lei nº 7-A/2016, de 30 março. A posição remuneratória de referência será a 1ª, nível remuneratória 1 da tabela única da função pública, a que corresponde o valor de 580,00 euros (quinhentos e oitenta euros), da categoria/ carreira de Assistente Operacional.

A candidatura poderá ser entregue, pessoalmente, na Secretaria da Junta de Freguesia, todos os dias úteis entre as 9 horas e as 12:30 horas e as 14:00 horas e as 17:30 horas, ou remetida por correio registado com aviso de receção, para a União de Freguesias de Almargem do Bispo, Montelavar e Pêro Pinheiro – Av. D. Afonso Henriques, nº 2, 2715-214 Almargem do Bispo.

A candidatura deverá ser entregue, até 11 de abril corrente ano, conforme aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP).